PLL 057/2020 - Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica

Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 03/09/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/08/2020 Cadastrado no Sistema em: 25/08/2020
27/08/2020 Protocolado em: 27/08/2020
27/08/2020 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
03/09/2020 Parecer Jurí­dico nº 142/2020
03/09/2020 Despacho de Admissibilidade
03/09/2020 Devolvido ao Proponente
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