PLL 057/2020 - Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 03/09/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/08/2020 | Cadastrado no Sistema em: 25/08/2020 |
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27/08/2020 | Protocolado em: 27/08/2020 | |
27/08/2020 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
03/09/2020 | Parecer Jurídico nº 142/2020 |
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03/09/2020 | Despacho de Admissibilidade |
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03/09/2020 | Devolvido ao Proponente |