PLE 022/2020 - Altera a Lei Municipal n.º 3.863/2020, que "Dispõe sobre a concessão de 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2020"

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/03/2020	Cadastrado no Sistema em: 31/03/2020	Download
31/03/2020	Protocolado em: 31/03/2020
31/03/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/03/2020	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/2020	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
31/03/2020	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
31/03/2020	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
31/03/2020	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
31/03/2020	Documento Anexado	Download
31/03/2020	Aprovado em Votação Única por unanimidade
31/03/2020	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
01/04/2020	Redação Final	Download
13/04/2020	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 052/2020
21/09/2020	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 02/04/2020	Download