REQ 061/2020 - Requer saber por que o prazo de limpeza aos possuidores de terrenos em caso de serem notificados esta sendo de até 5 dias e não o máximo de 10 dias como disposto no Art. 73 da Lei 1027/1990, que reformula o Código de Posturas do Município.

Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/02/2020 Cadastrado no Sistema em: 13/02/2020
13/02/2020 Protocolado em: 13/02/2020
13/02/2020 Apreciação em Plenário em: 18/02/2020
18/02/2020 Aprovado em Votação Única por unanimidade
18/02/2020 Resultados da Votação em: 18/02/2020
18/02/2020 Aprovado em Votação Única por unanimidade
20/02/2020 Encaminhado via Ofício: 022/2020
26/03/2020 Recebimento de Resposta em: 26/03/2020
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