REQ 061/2020 - Requer saber por que o prazo de limpeza aos possuidores de terrenos em caso de serem notificados esta sendo de até 5 dias e não o máximo de 10 dias como disposto no Art. 73 da Lei 1027/1990, que reformula o Código de Posturas do Município.
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/02/2020 | Cadastrado no Sistema em: 13/02/2020 |
Ver Íntegra |
13/02/2020 | Protocolado em: 13/02/2020 | |
13/02/2020 | Apreciação em Plenário em: 18/02/2020 | |
18/02/2020 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
18/02/2020 | Resultados da Votação em: 18/02/2020 | |
18/02/2020 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
20/02/2020 | Encaminhado via Ofício: 022/2020 | |
26/03/2020 | Recebimento de Resposta em: 26/03/2020 | Download |