PLE 003/2020 - Altera a Lei Municipal n.º 3.277 de 15 de maio de 2015, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 24/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/01/2020 | Cadastrado no Sistema em: 24/01/2020 | Download |
| 24/01/2020 | Protocolado em: 24/01/2020 | |
| 24/01/2020 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 24/01/2020 | |
| 24/01/2020 | Apreciação em Plenário em: 29/01/2020 | |
| 24/01/2020 | Parecer Jurídico nº 016/2020 |
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| 24/01/2020 | Despacho de Admissibilidade |
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| 29/01/2020 | Apreciação em Plenário em: 29/01/2020 | |
| 29/01/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 29/01/2020 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 29/01/2020 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 29/01/2020 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 29/01/2020 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 29/01/2020 | Resultados da Votação em: 29/01/2020 | |
| 30/01/2020 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 001/20 | |
| 06/03/2020 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 31/01/2020 | Download |