PLL 007/2020 - Dispõe sobre a proibição de vereadores, assessores e outros agentes políticos intermediarem a realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e da outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2020

Necessita Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/01/2020	Cadastrado no Sistema em: 22/01/2020	Ver Íntegra Download
23/01/2020	Protocolado em: 23/01/2020
23/01/2020	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
19/02/2020	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
19/02/2020	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
19/02/2020	Parecer Jurídico nº 043/2020	Ver Íntegra Download
19/02/2020	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
20/02/2020	Apreciação em Plenário em: 03/03/2020
03/03/2020	Baixa para Secretaria
04/03/2020	Apreciação em Plenário em: 10/03/2020
10/03/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/03/2020	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
11/03/2020	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
27/04/2020	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
27/04/2020	Parecer Externo do(a) IGAM	Download