PLL 106/2019 - Permite o transporte de animais domésticos de pequeno porte no sistema público municipal de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/12/2019 | Cadastrado no Sistema em: 05/12/2019 |
Ver Íntegra Download |
06/12/2019 | Protocolado em: 06/12/2019 | |
06/12/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
06/12/2019 | Parecer Jurídico nº 320/2019 |
Ver Íntegra Download |
06/12/2019 | Despacho de Admissibilidade |
Ver Íntegra |
06/12/2019 | Devolvido ao Proponente |