PLL 106/2019 - Permite o transporte de animais domésticos de pequeno porte no sistema público municipal de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências

Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/12/2019 Cadastrado no Sistema em: 05/12/2019
06/12/2019 Protocolado em: 06/12/2019
06/12/2019 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
06/12/2019 Parecer Jurí­dico nº 320/2019
06/12/2019 Despacho de Admissibilidade
06/12/2019 Devolvido ao Proponente
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