PLL 105/2019 - Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Guaíba

Proponente: Ver. Bosco Ayala (PL)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/11/2019 Cadastrado no Sistema em: 29/11/2019
29/11/2019 Protocolado em: 29/11/2019
29/11/2019 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
03/12/2019 Parecer Jurí­dico nº 317/2019
03/12/2019 Despacho de Admissibilidade
03/12/2019 Apreciação em Plenário em: 10/12/2019
10/12/2019 Baixa para Secretaria
11/12/2019 Apreciação em Plenário em: 17/12/2019
17/12/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2019 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
17/12/2019 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2019 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
17/12/2019 Aprovado por unanimidade
17/12/2019 Resultados da Votação em: 17/12/2019
18/12/2019 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 194/2019
06/03/2020 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 09/01/2020
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