REQ 687/2019 - Requer informar como é feita a fiscalização da lei 1438/98, que obriga as agências bancárias a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente para o que o atendimento seja efetivado em no máximo de 15 minutos em dias normais e até 30 minutos em véspera de feriados; quem é responsável por esta fiscalização; quantas infrações foram registradas em 2019; quantas agências foram multadas; se há algum diálogo do Executivo junto as agências bancárias para que esse tempo de espera seja diminuído

Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/11/2019 Cadastrado no Sistema em: 20/11/2019
28/11/2019 Protocolado em: 28/11/2019
28/11/2019 Apreciação em Plenário em: 03/12/2019
03/12/2019 Aprovado em Votação Única por unanimidade
03/12/2019 Resultados da Votação em: 03/12/2019
05/12/2019 Encaminhado via Ofício: 182/2019
15/01/2020 Recebimento de Resposta em: 15/01/2020
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