REQ 687/2019 - Requer informar como é feita a fiscalização da lei 1438/98, que obriga as agências bancárias a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente para o que o atendimento seja efetivado em no máximo de 15 minutos em dias normais e até 30 minutos em véspera de feriados; quem é responsável por esta fiscalização; quantas infrações foram registradas em 2019; quantas agências foram multadas; se há algum diálogo do Executivo junto as agências bancárias para que esse tempo de espera seja diminuído
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 20/11/2019 |
Ver Íntegra |
28/11/2019 | Protocolado em: 28/11/2019 | |
28/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 03/12/2019 | |
03/12/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
03/12/2019 | Resultados da Votação em: 03/12/2019 | |
05/12/2019 | Encaminhado via Ofício: 182/2019 | |
15/01/2020 | Recebimento de Resposta em: 15/01/2020 | Download |