PLL 099/2019 - Altera o art. 204, e a tabela IV da Lei n° 3.208 de 11 de Novembro de 2014 - Código Tributário Municipal
Proponentes: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM), Ver. Alex Medeiros (PP) e Ver. Nelson do Mercado (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/10/2019 | Cadastrado no Sistema em: 16/10/2019 |
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| 17/10/2019 | Protocolado em: 17/10/2019 | |
| 17/10/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 23/10/2019 | Parecer Jurídico nº 283/2019 |
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| 23/10/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 23/10/2019 | Devolvido ao Proponente |