PLL 096/2019 - Acrescenta o Inciso X, no Art. 1º da Lei n.º 3.600 de 27 de novembro de 2017
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/01/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/10/2019 | Cadastrado no Sistema em: 10/10/2019 |
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| 10/10/2019 | Protocolado em: 10/10/2019 | |
| 10/10/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 17/10/2019 | Parecer Jurídico nº 278/2019 |
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| 17/10/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 17/10/2019 | Apreciação em Plenário em: 22/10/2019 | |
| 22/10/2019 | Baixa para Secretaria | |
| 23/10/2019 | Apreciação em Plenário em: 29/10/2019 | |
| 29/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 29/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 30/10/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 06/11/2019 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 07/11/2019 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 07/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/11/2019 | |
| 12/11/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 12/11/2019 | Resultados da Votação em: 12/11/2019 | |
| 14/11/2019 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 165/2019 | |
| 14/01/2020 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 26/11/2019 |