REQ 541/2019 - O Art. 74 da Lei 1027/90 - Código de Posturas - trata da possível execução de serviços de calçada pela Prefeitura, mais especificamente nos parágrafos 4º, 5º e 6º, podendo cobrar do proprietário posteriormente, pergunto: A Prefeitura tem usado esta norma e ou tem condições de colocar em prática?
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/01/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/09/2019 | Cadastrado no Sistema em: 26/09/2019 |
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| 26/09/2019 | Protocolado em: 26/09/2019 | |
| 26/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 01/10/2019 | |
| 01/10/2019 | Resultados da Votação em: 01/10/2019 | |
| 01/10/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 03/10/2019 | Encaminhado via Ofício: 136/2019 | |
| 07/01/2020 | Recebimento de Resposta em: 07/01/2020 | Download |