REQ 530/2019 - Requerimento à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico referente ao cumprimento da Lei nº 1438/98 que dispõe obrigação para as agências bancárias do âmbito do município para colocar a disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Conforme determina a Lei o tempo razoável para atendimento, no máximo até 15 (quinze) minutos em dias normais e de até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados.

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/09/2019	Cadastrado no Sistema em: 25/09/2019	Ver Íntegra
26/09/2019	Protocolado em: 26/09/2019
26/09/2019	Apreciação em Plenário em: 01/10/2019
01/10/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
01/10/2019	Resultados da Votação em: 01/10/2019
03/10/2019	Encaminhado via Ofício: 136/2019
27/11/2019	Recebimento de Resposta em: 27/11/2019	Download