REQ 459/2019 - Requer informar, com relação a Lei 13.865 de 8 de agosto de 2019, qual o procedimento a ser tomado por proprietário de imóvel, considerado irregular junto a secretaria, para a averbação da construção com dispensa do habite-se; quantos imóveis ainda não possuem habite-se, e conseqüentemente não foram averbados, no cadastro do município

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/08/2019	Cadastrado no Sistema em: 29/08/2019	Ver Íntegra
29/08/2019	Protocolado em: 29/08/2019
29/08/2019	Apreciação em Plenário em: 03/09/2019
03/09/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
03/09/2019	Resultados da Votação em: 03/09/2019
06/09/2019	Encaminhado via Ofício: 111/2019
27/11/2019	Recebimento de Resposta em: 27/11/2019	Download