PLL 085/2019 - Altera o art. 27, da Lei Municipal nº 1.759, de 19 de maio de /2003, que (Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar, dispondo, ainda, sobre o fundo municipal para a criança e o adolescente e dá outras providências)

Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/08/2019 Cadastrado no Sistema em: 28/08/2019
28/08/2019 Protocolado em: 28/08/2019
28/08/2019 Protocolado em: 28/08/2019
28/08/2019 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
29/08/2019 Parecer Jurí­dico nº 230/2019
29/08/2019 Despacho de Admissibilidade
02/09/2019 Propõe Substitutivo ao Projeto
02/09/2019 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
02/09/2019 Parecer Jurí­dico nº 236/2019
02/09/2019 Despacho de Admissibilidade
02/09/2019 Apreciação em Plenário em: 10/09/2019
10/09/2019 Baixa para Secretaria
11/09/2019 Apreciação em Plenário em: 17/09/2019
17/09/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/09/2019 Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
18/09/2019 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019 Documento Anexado
25/09/2019 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2019 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
26/09/2019 Apreciação em Plenário em: 01/10/2019
01/10/2019 Aprovado por unanimidade
01/10/2019 Resultados da Votação em: 01/10/2019
03/10/2019 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 135/2019
18/11/2019 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 24/10/2019
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