PLL 083/2019 - Acrescenta os Incisos XXIII, XXIV e XXV ao Artigo 26 da Lei Municipal n.º 1.027, de 26 de Dezembro de 1990 – Código de Posturas do Município de Guaíba e dá outras providências
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 27/08/2019 |
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27/08/2019 | Protocolado em: 27/08/2019 | |
27/08/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
29/08/2019 | Parecer Jurídico nº 231/2019 |
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29/08/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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30/08/2019 | Devolvido ao Proponente | |
05/09/2019 | Retirado por proponente |