PLL 082/2019 - Altera o art.29, Inciso VII da Lei n.° 3.208 de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/08/2019	Cadastrado no Sistema em: 26/08/2019	Ver Íntegra
26/08/2019	Protocolado em: 26/08/2019	Download
26/08/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
27/08/2019	Parecer Jurídico nº 227/2019	Ver Íntegra Download
27/08/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
29/08/2019	Documento Anexado	Download
29/08/2019	Apreciação em Plenário em: 03/09/2019
03/09/2019	Baixa para Secretaria
04/09/2019	Apreciação em Plenário em: 10/09/2019
10/09/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2019	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
11/09/2019	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
11/09/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
11/09/2019	Parecer Jurídico nº 250/2019	Ver Íntegra Download
11/09/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
11/09/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/09/2019	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2019	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
25/09/2019	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
25/09/2019	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
26/09/2019	Apreciação em Plenário em: 01/10/2019
01/10/2019	Resultados da Votação em: 01/10/2019
01/10/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
03/10/2019	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 135/2019
30/10/2019	Vetado Totalmente