RMD 414/2019 - Solicita a Mesa Diretora que após os transmites legais, oficie a Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, sito a Rua 24 de Outubro, 388, Porto Alegre/RS, para que informe: Qual a previsão para que os processos de licitação da concessão do serviço de transportes coletivo público intermunicipal sejam realizados, a fim de que a situação do funcionamento irregular desse serviço de transportes coletivo público, que tem acontecido em desacordo com a legislação, funcionando sem contrato vigente e sem a devida licitação, aos quais deveriam estar sujeitas as empresas que hoje operam em vários municípios da região metropolitana, incluindo Guaíba? Considerando a necessária urgência desse procedimento, no sentido de atingimento do interesse público, proporcionando uma concorrência de preços e serviços, os quais contribuiriam com o bem estar de seus usuários, o processo licitatório poderia prever e contemplar os benefícios abaixo? Passagem com valor justo;Ônibus equipados com ar condicionado; Limite máximo de passageiros em pé e por ônibus; Horários adequados às necessidades dos usuários e com pontualidade; Limpeza e higienização adequada dos coletivos; Vistorias preventivas de manutenção.

Proponente: Bancada do PDT (PDT)