REQ 408/2019 - Requer saber se o prazo de 11(Onze) dias e a pouca divulgação não foi insuficiente para regularizar possíveis débitos com a prefeitura municipal para aderir as condições do decreto n.º 260/2019, já que apenas 03(três) contribuintes conseguiram estar aptos para obter o desconto de 20% para regularizar o IPTU; qual a avaliação do Executivo Municipal quanto a este resultado

Proponente: Bancada do Cidadania (CIDADANIA)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/08/2019 Cadastrado no Sistema em: 08/08/2019
08/08/2019 Protocolado em: 08/08/2019
08/08/2019 Apreciação em Plenário em: 13/08/2019
13/08/2019 Resultados da Votação em: 13/08/2019
13/08/2019 Aprovado em Votação Única por unanimidade
15/08/2019 Encaminhado via Ofício: 098/2019
02/10/2019 Recebimento de Resposta em: 02/10/2019
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