REQ 408/2019 - Requer saber se o prazo de 11(Onze) dias e a pouca divulgação não foi insuficiente para regularizar possíveis débitos com a prefeitura municipal para aderir as condições do decreto n.º 260/2019, já que apenas 03(três) contribuintes conseguiram estar aptos para obter o desconto de 20% para regularizar o IPTU; qual a avaliação do Executivo Municipal quanto a este resultado

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/08/2019	Cadastrado no Sistema em: 08/08/2019	Ver Íntegra
08/08/2019	Protocolado em: 08/08/2019
08/08/2019	Apreciação em Plenário em: 13/08/2019
13/08/2019	Resultados da Votação em: 13/08/2019	Download
13/08/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
15/08/2019	Encaminhado via Ofício: 098/2019
02/10/2019	Recebimento de Resposta em: 02/10/2019	Download