PLE 033/2019 - Acrescenta o Artigo 7º a Lei Municipal nº 3.798, de 11 de julho de 2019
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 25/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 25/07/2019 | Download |
| 25/07/2019 | Protocolado em: 25/07/2019 | |
| 25/07/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 25/07/2019 | |
| 29/07/2019 | Parecer Jurídico nº 208/2019 |
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| 29/07/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 29/07/2019 | Apreciação em Plenário em: 29/07/2019 | |
| 29/07/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 29/07/2019 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 29/07/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 29/07/2019 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 29/07/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 29/07/2019 | Resultados da Votação em: 29/07/2019 | |
| 30/07/2019 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 089/2019 | |
| 15/08/2019 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 30/07/2019 | Download |