PLL 077/2019 - Altera o art. 4º da Lei nº 3.680, de 21 de junho de 2018
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 10/07/2019 |
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| 14/08/2019 | Protocolado em: 14/08/2019 | |
| 14/08/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 15/08/2019 | Parecer Jurídico nº 220/2019 |
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| 15/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 20/08/2019 | |
| 20/08/2019 | Baixa para Secretaria | |
| 21/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 27/08/2019 | |
| 27/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 27/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 28/08/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 02/09/2019 | Documento Anexado | Download |
| 04/09/2019 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 04/09/2019 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 05/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 10/09/2019 | |
| 10/09/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 10/09/2019 | Resultados da Votação em: 10/09/2019 | |
| 13/09/2019 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 116/2019 | |
| 18/10/2019 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 30/09/2019 | Download |