REQ 361/2019 - Requer informar se as empresas contratadas pelo executivo municipal estão de acordo com a Lei nº 3.678 de 2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da reserva de empregos para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência, prevista na legislação federal, pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal"; a possibilidade do envio da lista contendo os nomes dessas empresas; o prazo concedido para sua adequação; se estão sendo aplicadas multas previstas no caso de não cumprimento dessa Lei

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 10/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/01/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/07/2019	Cadastrado no Sistema em: 10/07/2019	Ver Íntegra
10/07/2019	Protocolado em: 10/07/2019
10/07/2019	Apreciação em Plenário em: 06/08/2019
06/08/2019	Resultados da Votação em: 06/08/2019
06/08/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
08/08/2019	Encaminhado via Ofício: 091/2019
30/01/2020	Recebimento de Resposta em: 30/01/2020	Download