REQ 361/2019 - Requer informar se as empresas contratadas pelo executivo municipal estão de acordo com a Lei nº 3.678 de 2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da reserva de empregos para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência, prevista na legislação federal, pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal"; a possibilidade do envio da lista contendo os nomes dessas empresas; o prazo concedido para sua adequação; se estão sendo aplicadas multas previstas no caso de não cumprimento dessa Lei
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 10/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/01/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 10/07/2019 |
Ver Íntegra |
10/07/2019 | Protocolado em: 10/07/2019 | |
10/07/2019 | Apreciação em Plenário em: 06/08/2019 | |
06/08/2019 | Resultados da Votação em: 06/08/2019 | |
06/08/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
08/08/2019 | Encaminhado via Ofício: 091/2019 | |
30/01/2020 | Recebimento de Resposta em: 30/01/2020 | Download |