REQ 304/2019 - Conforme já amplamente noticiado, a atual localização do Quartel do 31º Batalhão de Polícia Militar (31 BPM), localizado no Bairro Bom Fim, conforme relato do Sub Comandante da BM, Coronel Andrade, o atual endereço não apresenta condições estruturais para comportar sede da Polícia Militar, pelo fato de não estar de acordo com os padrões técnicos definidos pela engenharia da corporação e por apresentar em dias de chuva alagamentos superiores 10 cm do piso, além das goteiras, que após visita in loco, este Parlamentar teve acesso a registros fotográficos e de vídeos. Mesmo sendo de responsabilidade do Estado o provimento da Segurança pública, o município é o principal beneficiado com este serviço, por isso, nada mais saudável que sejam feitas políticas públicas para fortalecer a relação dos órgãos de segurança com os munícipes. Em audiência realizada com o Comandante do 31º BPM, foi informado a este Parlamentar, que recomenda-se que os Quartéis devêm ter, prioritariamente, sua localização em região próxima ao Fórum, Delegacia de Polícia, Hospital e de fácil escoamento para todos bairros que compõem o município. Após audiência, verificamos que o endereço localizado no Bairro Colina Rua "B" (antigo Centro Comunitário), especificamente, na área que faz divisa com as Ruas: Cesar Verdi e Vasco Alves, registro Diretoria Municipal de Habitação nº 5312201 é de propriedade do município de Guaíba. Em face do exposto ao breve relato pergunto: 1. Qual o valor de avaliação do endereço supracitado? 2. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, mais especificamente, artigo 52, que diz: XXII - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;... Com base neste artigo, é possível que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei para Câmarade Vereadores tendo como ementa a doação desta área para Brigada Militar de Guaíba com dispensa de licitação em consonância com a Lei 8.666/93, uma vez que se trata de um política de interesse coletivo?

Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/06/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/06/2019 Cadastrado no Sistema em: 18/06/2019
19/06/2019 Protocolado em: 19/06/2019
19/06/2019 Retirado por proponente
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