EM - Emenda PL 21/2019 Revoga o Art. 4.º da Lei Municipal n.º 3.385, de 28 de dezembro de 2015, que estabelece a isenção do pagamento de tarifas de Transporte Coletivo do Município de Guaíba para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, fixando disposição transitória para os atuais beneficiários de referida isenção

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/06/2019	Cadastrado no Sistema em: 10/06/2019	Ver Íntegra
10/06/2019	Protocolado em: 10/06/2019
10/06/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade