PLL 062/2019 - Obriga as empresas contratadas pelo Poder Público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa finalidade, e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro prédeterminado ou estimado a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite com tecnologia Global Positioning System – GPS –, Global System for Mobile – GSM – ou General Packet Radio Service – GPRS – e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/06/2019	Cadastrado no Sistema em: 07/06/2019	Ver Íntegra Download
13/06/2019	Protocolado em: 13/06/2019
13/06/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
28/06/2019	Parecer Jurídico nº 183/2019	Ver Íntegra Download
28/06/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
28/06/2019	Devolvido ao Proponente