PLE 021/2019 - Revoga o Art. 4.º da Lei Municipal n.º 3.385, de 28 de dezembro de 2015, que estabelece a isenção do pagamento de tarifas de Transporte Coletivo do Município de Guaíba para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, fixando disposição transitória para os atuais beneficiários de referida isenção
Proponente: Executivo Municipal ()
Redação OriginalAnexoDespacho de AdmissibilidadeAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoDocumento AnexadoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 30/05/2019 | Download |
| 30/05/2019 | Protocolado em: 30/05/2019 | |
| 30/05/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 30/05/2019 | |
| 06/06/2019 | Parecer Jurídico nº 154/2019 |
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| 06/06/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 06/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 11/06/2019 | |
| 10/06/2019 | Emenda por Ver. Miguel Crizel em: 10/06/2019 | Ver Tramitação |
| 10/06/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 11/06/2019 | Parecer Jurídico nº 163/2019 |
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| 11/06/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 11/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 11/06/2019 | |
| 11/06/2019 | Baixa para Secretaria | |
| 12/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 18/06/2019 | |
| 18/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 18/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 18/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 19/06/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 25/06/2019 | Documento Anexado | Download |
| 26/06/2019 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 07/08/2019 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 07/08/2019 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 08/08/2019 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 08/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2019 | |
| 13/08/2019 | Aprovado em Votação Única por maioria | |
| 13/08/2019 | Resultados da Votação em: 13/08/2019 | |
| 15/08/2019 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 097/2019 | |
| 27/09/2019 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 27/08/2019 | Download |