REQ 238/2019 - Requer informar quando o Executivo ajuizará pedido de Aluvião ou Usucapião para tomar a propriedade do espaço utilizado como estacionamento dos usuários do transporte hidroviário; como foi feita a regulamentação para construção do terminal e do paradouro dos motoristas, cobradores e funcionários da empresa que possui concessão de exploração do transporte público municipal, se o espaço não possui proprietário; requer cópia da documentação que deu liberação da construção deste terminal e do paradouro

Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/05/2019 Cadastrado no Sistema em: 23/05/2019
23/05/2019 Protocolado em: 23/05/2019
05/06/2019 Apreciação em Plenário em: 18/06/2019
18/06/2019 Resultados da Votação em: 18/06/2019
18/06/2019 Aprovado em Votação Única por unanimidade
25/06/2019 Encaminhado via Ofício: 076/2019
20/11/2019 Recebimento de Resposta em: 14/11/2019
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