REQ 238/2019 - Requer informar quando o Executivo ajuizará pedido de Aluvião ou Usucapião para tomar a propriedade do espaço utilizado como estacionamento dos usuários do transporte hidroviário; como foi feita a regulamentação para construção do terminal e do paradouro dos motoristas, cobradores e funcionários da empresa que possui concessão de exploração do transporte público municipal, se o espaço não possui proprietário; requer cópia da documentação que deu liberação da construção deste terminal e do paradouro
Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 23/05/2019 |
Ver Íntegra |
23/05/2019 | Protocolado em: 23/05/2019 | |
05/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 18/06/2019 | |
18/06/2019 | Resultados da Votação em: 18/06/2019 | |
18/06/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
25/06/2019 | Encaminhado via Ofício: 076/2019 | |
20/11/2019 | Recebimento de Resposta em: 14/11/2019 | Download |