REQ 229/2019 - Requer informar se a lei que torna obrigatória a colocação de cartazes informativos referentes à proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados à criança e adolescentes está sendo cumprida; qual departamento é responsável por sua fiscalização; se foi feita fiscalização esse ano; quantos estabelecimentos foram autuados por descumprimento dessa Lei no ano de 2018; qual penalidade esses estabelecimentos sofreram; se os novos alvarás estão sendo emitidos com o aviso dessa lei

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/01/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/05/2019	Cadastrado no Sistema em: 22/05/2019	Ver Íntegra
22/05/2019	Protocolado em: 22/05/2019
22/05/2019	Apreciação em Plenário em: 28/05/2019
28/05/2019	Resultados da Votação em: 28/05/2019
28/05/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
30/05/2019	Encaminhado via Ofício: 063/2019
30/01/2020	Recebimento de Resposta em: 30/01/2020	Download