REQ 229/2019 - Requer informar se a lei que torna obrigatória a colocação de cartazes informativos referentes à proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados à criança e adolescentes está sendo cumprida; qual departamento é responsável por sua fiscalização; se foi feita fiscalização esse ano; quantos estabelecimentos foram autuados por descumprimento dessa Lei no ano de 2018; qual penalidade esses estabelecimentos sofreram; se os novos alvarás estão sendo emitidos com o aviso dessa lei

Proponente: Ver. Juliano Ferreira (PTB)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/01/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/05/2019 Cadastrado no Sistema em: 22/05/2019
22/05/2019 Protocolado em: 22/05/2019
22/05/2019 Apreciação em Plenário em: 28/05/2019
28/05/2019 Resultados da Votação em: 28/05/2019
28/05/2019 Aprovado por unanimidade
30/05/2019 Encaminhado via Ofício: 063/2019
30/01/2020 Recebimento de Resposta em: 30/01/2020
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