PLL 050/2019 - Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/05/2019	Cadastrado no Sistema em: 18/05/2019	Ver Íntegra Download
20/05/2019	Protocolado em: 20/05/2019
20/05/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
22/05/2019	Parecer Jurídico nº 137/2019	Ver Íntegra Download
22/05/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
22/05/2019	Devolvido ao Proponente