PLL 051/2019 - Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/05/2019	Cadastrado no Sistema em: 17/05/2019	Ver Íntegra Download
20/05/2019	Protocolado em: 20/05/2019
20/05/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
22/05/2019	Parecer Jurídico nº 136/2019	Ver Íntegra Download
22/05/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
22/05/2019	Devolvido ao Proponente