REQ 140/2019 - Em relação a Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e ao parágrafo único do artigo 143 da Lei Orgânica do Município, em que consta que o Poder Executivo Municipal deverá adaptar os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos, questionamos: Como ocorre a fiscalização nos estabelecimentos comerciais e prédios utilizados por órgãos públicos no Município? Existe algum órgão público sem acessibilidade? Caso positivo, quantos? Existe previsão para adequação do mesmo? Quanto aos estabelecimentos sem acessibilidade, existe notificação de adequação para dos mesmos? Qual o prazo de adaptação após notificação?

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2019

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/04/2019	Cadastrado no Sistema em: 16/04/2019	Ver Íntegra
17/04/2019	Protocolado em: 17/04/2019
17/04/2019	Apreciação em Plenário em: 23/04/2019
23/04/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
23/04/2019	Resultados da Votação em: 23/04/2019
26/04/2019	Encaminhado via Ofício: 048/2019