REQ 123/2019 - Requer saber qual a possibilidade do Prefeito Municipal promover as adequações necessárias na legislação municipal, referente ao Art. 93 da Lei nº.2586/2010, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba, conforme orientações dada no parecer 068/2019 da Procuradoria da Câmara Municipal e se essas alterações podem ser realizadas no ano de 2019

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/04/2019	Cadastrado no Sistema em: 09/04/2019	Ver Íntegra Download
10/04/2019	Protocolado em: 10/04/2019
10/04/2019	Apreciação em Plenário em: 16/04/2019
16/04/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
16/04/2019	Resultados da Votação em: 16/04/2019
23/04/2019	Encaminhado via Ofício: 046/2019
27/06/2019	Recebimento de Resposta em: 26/06/2019	Download