REQ 117/2019 - Segundo a Lei n° 1027/90 cabe aos donos de imóveis e terrenos a construção de calçadas e a sua conservação, e cabe à prefeitura fiscalizar e notificar os proprietários que não estiverem de acordo com a Lei acima citada, portanto, questiono: 1. Existe fiscalização regular nas calçadas da nossa cidade? 2. Quantas notificações o setor de fiscalização da prefeitura realizou no ano de 2018 e nos 3 primeiros meses de 2019?

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/04/2019	Cadastrado no Sistema em: 08/04/2019	Ver Íntegra
09/04/2019	Protocolado em: 09/04/2019
09/04/2019	Apreciação em Plenário em: 16/04/2019
16/04/2019	Adiada Apreciação em plenário
16/04/2019	Resultados da Votação em: 16/04/2019
16/04/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
23/04/2019	Encaminhado via Ofício: 046/2019
23/04/2019	Encaminhado via Ofício: 046/2019
23/05/2019	Recebimento de Resposta em: 23/05/2019	Download