REQ 105/2019 - A vereadora que este subscreve, por meio da presente calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Administração, Finanças e Recursos Humanos, tendo em vista que o Requerimento 612/2018, enviado em novembro de 2018, com assinaturas dos parlamentares Dr João Collares (PDT), Claudinha Jardim (DEM), Everton da Academia (PTB) e Jonas Xavier (PR) segue sem qualquer resposta. Com isso, reiteramos os seguintes questionamentos: Em quais momentos o Prefeito Municipal gozou de férias no período relativo a 2017/2018? Quantas ausências o Prefeito Municipal teve no período 2017/2018 em que foi substituído pela Vice Prefeita? Descrever quantidades de ausências e números de dias. Quantas ausências foram superiores há 15 dias, conforme disposto no § 1º do Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal? Qual a orientação da Procuradoria Geral do Município para casos com ausências do Prefeito Municipal com prazo inferior há 15 (quinze) dias como previsto § 1º supracitado? Quais os períodos em que a Vice-Prefeita substituiu o Prefeito com direito a diferença de subsídios no período 2017/2018?

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/03/2019	Cadastrado no Sistema em: 27/03/2019	Ver Íntegra
04/04/2019	Protocolado em: 04/04/2019
04/04/2019	Apreciação em Plenário em: 09/04/2019
09/04/2019	Resultados da Votação em: 09/04/2019
09/04/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
12/04/2019	Encaminhado via Ofício: 043/2019
23/05/2019	Recebimento de Resposta em: 21/05/2019	Download