PLL 024/2019 - Implementa legislação com objetivo de impedir que no âmbito da administração pública direta ou indireta, com ampliação para as empresas concessionárias de serviços públicos e nas empresas terceirizadas com contrato com a administração pública, protegendo a sociedade e os usuários dos serviços públicos, e impedindo que pessoas que praticaram crimes contra a mulher e que já possuam condenação em segunda instância, em sintonia com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 26/03/2019 |
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| 26/03/2019 | Protocolado em: 26/03/2019 | |
| 26/03/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 02/04/2019 | Parecer Jurídico nº 069/2019 |
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| 02/04/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 02/04/2019 | Devolvido ao Proponente | |
| 10/04/2019 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 10/04/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 12/04/2019 | Parecer Jurídico nº 082/2019 |
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| 12/04/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 15/04/2019 | Apreciação em Plenário em: 23/04/2019 | |
| 23/04/2019 | Baixa para Secretaria | |
| 24/04/2019 | Apreciação em Plenário em: 30/04/2019 | |
| 30/04/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 30/04/2019 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 02/05/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 02/05/2019 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 02/05/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 02/05/2019 | Parecer Jurídico nº 104/2019 |
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| 02/05/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 02/05/2019 | Apreciação em Plenário em: 07/05/2019 | |
| 07/05/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo ao Projeto com emenda | |
| 07/05/2019 | Resultados da Votação em: 07/05/2019 | |
| 08/05/2019 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 08/05/2019 | Documento Anexado | Download |
| 10/05/2019 | Redação Final | |
| 10/05/2019 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 052/2019 | |
| 17/06/2019 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 24/05/2019 | Download |