PLL 161/2018 - Dispõe sobre a prioridade que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para conseguir vaga na mesma Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/12/2018	Cadastrado no Sistema em: 06/12/2018	Ver Íntegra Download
06/12/2018	Protocolado em: 06/12/2018
06/12/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
19/12/2018	Parecer Jurídico nº 373/2018	Ver Íntegra Download
19/12/2018	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
20/12/2018	Devolvido ao Proponente