PLE 035/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Área Especial de Interesse Social - AEIS
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 07/01/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/11/2018 | Cadastrado no Sistema em: 20/11/2018 | Download |
| 20/11/2018 | Protocolado em: 20/11/2018 | |
| 20/11/2018 | Documento Anexado | Download |
| 20/11/2018 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 20/11/2018 | Parecer Jurídico nº 343/2018 |
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| 20/11/2018 | Despacho de Admissibilidade |
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| 20/11/2018 | Despacho de Admissibilidade |
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| 20/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 20/11/2018 | |
| 20/11/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 20/11/2018 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 23/11/2018 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 23/11/2018 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 28/11/2018 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 28/11/2018 | Parecer Jurídico nº 352/2018 |
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| 29/11/2018 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 29/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 04/12/2018 | |
| 04/12/2018 | Parecer Jurídico nº 355/2018 |
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| 04/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 04/12/2018 | |
| 04/12/2018 | Aprovado em Votação Única por unanimidade com emendas | |
| 04/12/2018 | Resultados da Votação em: 04/12/2018 | |
| 06/12/2018 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2018 | Redação Final | Download |
| 07/12/2018 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 220/2018 | |
| 07/01/2019 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 12/12/2018 | Download |