PLL 156/2018 - Isenta a taxa de licença para comércio ambulante aos idosos e aposentados

Proponente: Ver. Arilene Pereira (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/11/2018 Cadastrado no Sistema em: 20/11/2018
22/11/2018 Protocolado em: 22/11/2018
22/11/2018 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
28/11/2018 Parecer Jurí­dico nº 352/2018
28/11/2018 Despacho de Admissibilidade
21/05/2021 Devolvido ao Proponente
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