ELO 004/2018 - Acrescenta o Art. 21-A à Lei Orgânica Municipal.
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 12/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/11/2018 | Cadastrado no Sistema em: 12/11/2018 |
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| 14/11/2018 | Protocolado em: 14/11/2018 | |
| 14/11/2018 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 14/11/2018 | Parecer Jurídico nº 338/2018 |
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| 14/11/2018 | Despacho de Admissibilidade |
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| 14/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 20/11/2018 | |
| 20/11/2018 | Baixa para Secretaria | |
| 21/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 27/11/2018 | |
| 27/11/2018 | Encaminhado à Comissão Especial ELO nº 004/2018 | |
| 06/12/2018 | Parecer da Comissão Especial ELO nº 004/2018 |
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| 06/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 11/12/2018 | |
| 11/12/2018 | Adiamento de Discussão por Ver. Claudinha Jardim | |
| 20/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 27/12/2018 | |
| 27/12/2018 | Rejeitado | |
| 27/12/2018 | Resultados da Votação em: 27/12/2018 |