PLL 151/2018 - Acrescenta parágrafo único ao Art. 140-E da Lei Municipal n.º 1027/1990 - Código de Posturas
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/11/2018 | Cadastrado no Sistema em: 07/11/2018 |
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| 09/11/2018 | Protocolado em: 09/11/2018 | |
| 09/11/2018 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 12/11/2018 | Parecer Jurídico nº 332/2018 |
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| 12/11/2018 | Despacho de Admissibilidade |
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| 12/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 20/11/2018 | |
| 13/11/2018 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 13/11/2018 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 13/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 20/11/2018 | |
| 20/11/2018 | Baixa para Secretaria | |
| 21/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 27/11/2018 | |
| 27/11/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 27/11/2018 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 13/03/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 13/03/2019 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 14/03/2019 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 28/03/2019 | Apreciação em Plenário em: 02/04/2019 | |
| 02/04/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 02/04/2019 | Resultados da Votação em: 02/04/2019 | |
| 08/04/2019 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 040/2019 | |
| 29/04/2019 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 15/04/2019 | Download |