PL 032/2018 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2.º da Lei n.º 3.801, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas para regularização de edificações no Município de Guaíba

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/10/2018 Cadastrado no Sistema em: 30/10/2018
30/10/2018 Protocolado em: 30/10/2018
30/10/2018 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 30/10/2018
07/11/2018 Parecer Jurí­dico nº 320/2018
07/11/2018 Despacho de Admissibilidade
07/11/2018 Apreciação em plenário em: 13/11/2018
13/11/2018 Baixa para Secretaria
14/11/2018 Apreciação em plenário em: 20/11/2018
20/11/2018 Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
20/11/2018 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
05/12/2018 Parecer da Comissão de Justiça e Redação
05/12/2018 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
06/12/2018 Apreciação em plenário em: 11/12/2018
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