PLL 137/2018 - Altera a redação dos Artigos 5.º e 6.º e inclui os Artigos 7.º e 8.º à Lei Municipal n.º 3.705/2018
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/10/2018 | Cadastrado no Sistema em: 04/10/2018 |
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04/10/2018 | Protocolado em: 04/10/2018 | |
04/10/2018 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
09/10/2018 | Parecer Jurídico nº 306/2018 |
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09/10/2018 | Despacho de Admissibilidade |
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11/10/2018 | Devolvido ao Proponente |