REQ 485/2018 - Venho por meio deste requerer o que segue, a respeito do processo de Recursos Humanos para servidores em estágio probatório: Cópia do Boletim Quadrimestral de avaliação do servidor estatutário Renan dos Santos Pereira conforme prevê artigo 21 da Lei 2586/2010 § 2º. Cópia de todo processo que deu embasamento para tornar nula a nomeação do médico Renan dos Santos Pereira como servidor estatutário. Informar numeros de sindicâncias em aberto que apure descumprimento da referida lei . Data da abertura das sindicâncias, bem como justificativas caso tenham excedidos os prazos de 60 dias previsto na Lei 2586/2010 conforme artigo 178. Nomes dos responsáveis pelas sindicâncias que apuram a conduta do médico estatutário Renan dos Santos Pereira. Existe algum pedido via judicial do médico Renan dos Santos Pereira para voltar a exercer função de servidor público municipal? Caso afirmativo é possível enviar cópia? Cópias dos Relatórios Conclusivo de sindicâncias tão logo forem emitidos os mesmos.

Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)