REQ 474/2018 - Requer informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Diretoria de Compras e Licitação: Venho por meio deste requerer o que segue, a respeito de processo de Dispensas de Licitação: 1. Está prevista a obrigação de garantia ou seguro fiança para execução de contrato, conforme Art.56 da Lei 8.666/93, para os casos de Dipensa de Licitação ou qualquer outro tipo de contrato entre o município e prestadores de serviços? 2. Caso negativo, é possível implementar?

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/11/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/09/2018	Cadastrado no Sistema em: 13/09/2018	Ver Íntegra
13/09/2018	Protocolado em: 13/09/2018
13/09/2018	Apreciação em Plenário em: 18/09/2018
18/09/2018	Resultados da Votação em: 18/09/2018
18/09/2018	Aprovado em Votação Única por unanimidade
24/09/2018	Encaminhado via Ofício: 155/2018
09/11/2018	Recebimento de Resposta em: 09/11/2018	Download