REQ 471/2018 - Requerer informações a respeito do processo Licitatório (Lei Federal 8.666/93) Pregão Eletrônico 074/2018 e Dispensa Licitação 008/18 vencida pela empresa LABOR SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ 05.797.330/0001-73, cujo referido processo gerou Contrato de Prestação de Serviço 087/2018 em 07/05/18 com validade inicial de 60 dias e vigência máxima de 180 dias: Por que o Pregão Eletrônico 168/2017 teve suspensão exarada no Processo de Inspeção Especial nº 007062-0200/17-1 efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado? 2.Por que a data do certame do Pregão Eletrônico 074/2018 em substituição ao processo acima descriminado ficou com data de 14/08/18 às 14:00 horas, ou seja, 9 (nove meses) após previsão inicial? 3.Por qual razão a empresa LABOR SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ 05.797.330/0001-73 teve contrato de Prestação de Serviço 087/2018 encerrado antes do término de vigência que seria 05/11/2018? 4. De qual setor e quem é o servidor(a) responsável pela gestão de contratos celebrados pelo Executivo Municipal por controlar os prazos dos mesmos? 5. Quem está fazendo a limpeza das escolas até finalização do prazo recursal referente ao Pregão Eletrônico 074/18? 6. Quais as ações que estão sendo tomadas para que não voltem ocorrer graves falhas para funcionamento do serviço público municipal?

Proponentes: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM) e Ver. Dr. João Collares (PDT)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 03/01/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/09/2018 Cadastrado no Sistema em: 13/09/2018
13/09/2018 Protocolado em: 13/09/2018
13/09/2018 Apreciação em Plenário em: 18/09/2018
18/09/2018 Adendo do(a) Ver. Jonas Xavier
18/09/2018 Resultados da Votação em: 18/09/2018
18/09/2018 Aprovado em Votação Única por unanimidade
24/09/2018 Encaminhado via Ofícios: 155/2018 e 156/2018
03/01/2019 Recebimento de Resposta em: 03/01/2019
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