REQ 437/2018 - Segundo o Código de Posturas do Município cabe aos proprietários de imóveis a construção de calçadas e a sua conservação, e que é obrigação da prefeitura realizar notificações aos proprietários de imóveis que não estejam de acordo com a lei, e se nada for feito, o Poder Executivo pode multar o proprietário. Baseado nisso pergunto: 1 - Existe fiscalização quanto a conservação nos passeios dos Bairros para que se tornen descritos como no Código de Posturas do Município? 2- No período de janeiro de 2017 até a presente data quantas notificações foram realizadas?

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/11/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/08/2018	Cadastrado no Sistema em: 27/08/2018	Ver Íntegra
28/08/2018	Protocolado em: 28/08/2018
28/08/2018	Apreciação em Plenário em: 04/09/2018
04/09/2018	Aprovado em Votação Única por unanimidade
04/09/2018	Resultados da Votação em: 04/09/2018
11/09/2018	Encaminhado via Ofício: 149/2018
09/11/2018	Recebimento de Resposta em: 09/11/2018	Download