ELO 003/2018 - Altera o caput do Artigo 84 e dá nova redação ao § 2.º da Lei Orgânica Municipal
Proponentes: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM), Ver. Dr. João Collares (PDT), Ver. Miguel Crizel (MDB) e Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/06/2018 | Cadastrado no Sistema em: 27/06/2018 |
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28/06/2018 | Protocolado em: 28/06/2018 | |
28/06/2018 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
16/07/2018 | Parecer Jurídico nº 239/2018 |
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16/07/2018 | Despacho de Admissibilidade |
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17/07/2018 | Devolvido ao Proponente |