REQ 323/2018 - Requer saber se existe estudo ou iniciativa do executivo para que seja alterado ou excluído da Lei 3142/2014 o "§ 2º do Art 21 "Todos os Estudos de Impacto de Vizinhança - EIVs serão remetidos ao Conselho Municipal do Plano Diretor para avaliação final."
Proponente: Ver. Everton da Academia (PL)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 17/09/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/06/2018 | Cadastrado no Sistema em: 18/06/2018 |
Ver Íntegra |
19/06/2018 | Protocolado em: 19/06/2018 | |
19/06/2018 | Apreciação em Plenário em: 26/06/2018 | |
26/06/2018 | Resultados da Votação em: 26/06/2018 | |
26/06/2018 | Aprovado em Votação Única por Unanimidade | |
28/06/2018 | Encaminhado via Ofício: 107/2018 | |
17/09/2018 | Recebimento de Resposta em: 17/09/2018 | Download |