PLL 074/2018 - Revoga a Lei Municipal Nº 3408/2016
Proponentes: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM), Ver. Dr. João Collares (PDT), Ver. Miguel Crizel (MDB), Ver. José Campeão Vargas (PTB), Ver. Everton da Academia (PL) e Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/04/2018 | Cadastrado no Sistema em: 26/04/2018 |
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| 27/04/2018 | Protocolado em: 27/04/2018 | |
| 27/04/2018 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 04/05/2018 | Parecer Jurídico nº 134/2018 |
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| 04/05/2018 | Despacho de Admissibilidade |
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| 11/05/2018 | Apreciação em Plenário em: 15/05/2018 | |
| 15/05/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 15/05/2018 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 16/05/2018 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 24/05/2018 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 24/05/2018 | Apreciação em Plenário em: 29/05/2018 | |
| 29/05/2018 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 29/05/2018 | Resultados da Votação em: 29/05/2018 | |
| 05/06/2018 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 083/2018 | |
| 26/06/2018 | Sancionado em: 06/06/2018 | Download |