PLE 014/2018 - Acrescenta o §4º ao art. 6º da Lei nº 3.614/2017 e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 05/06/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/04/2018	Cadastrado no Sistema em: 24/04/2018	Download
24/04/2018	Protocolado em: 24/04/2018
24/04/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 24/04/2018
02/05/2018	Parecer Jurídico nº 131/2018	Ver Íntegra Download
03/05/2018	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
03/05/2018	Apreciação em Plenário em: 08/05/2018
08/05/2018	Baixa para Secretaria
11/05/2018	Apreciação em Plenário em: 15/05/2018
15/05/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2018	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2018	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
16/05/2018	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
17/05/2018	Apreciação em Plenário em: 22/05/2018
22/05/2018	Resultados da Votação em: 22/05/2018
22/05/2018	Aprovado em Votação Única por unanimidade
23/05/2018	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 079/2018
05/06/2018	Sancionado em: 24/05/2018	Download