PLL 050/2018 - Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa no município de Guaíba
Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/2018 | Cadastrado no Sistema em: 04/04/2018 |
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| 04/04/2018 | Protocolado em: 04/04/2018 | |
| 04/04/2018 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 25/04/2018 | Parecer Jurídico nº 127/2018 |
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| 25/04/2018 | Despacho de Admissibilidade |
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| 25/04/2018 | Apreciação em Plenário em: 08/05/2018 | |
| 08/05/2018 | Baixa para Secretaria | |
| 11/05/2018 | Apreciação em Plenário em: 15/05/2018 | |
| 15/05/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 15/05/2018 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 23/05/2018 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 29/05/2018 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 29/05/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 29/05/2018 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 12/06/2018 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 12/06/2018 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 13/06/2018 | Parecer Jurídico nº 208/2018 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 20/06/2018 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 20/06/2018 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 20/06/2018 | Apreciação em Plenário em: 26/06/2018 | |
| 26/06/2018 | Resultados da Votação em: 26/06/2018 | |
| 26/06/2018 | Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo ao Projeto | |
| 02/07/2018 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 109/2018 | |
| 21/08/2018 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 18/07/2018 | Download |